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25 de Fevereiro de 2020

Carta Psicografada pode ser utilizada como meio de Prova Documental no Direito Processual Penal?

Ana Caroline de Lima, Estudante de Direito
Publicado por Ana Caroline de Lima
há 2 anos

Resumo

Este artigo estuda a utilização da Carta Psicografada como meio de prova documental no Direito Processual Penal Brasileiro e a não incidência de afronta ao Princípio do Estado laico, remetendo a um caso concreto ocorrido no Rio Grande do Sul em 2009 (Apelação Crime Nº 70016184012). Utilizou-se como metodologia o estudo da legislação, artigos científicos, bem como doutrinas relacionadas aos ramos do direito processual penal e espiritismo. Como resultado, verificou-se que, enquanto elemento probante, no cotejo das provas, contribui para o livre convencimento do julgador. Ainda que existam divergências quanto a esta prova ferir o princípio do Estado laico, trata-se de uma prova que não é obtida de meio ilícito, que não há legislação que proíba a sua utilização.

Palavras-chave: Carta Psicografada, Prova Documental, Estado laico, Direito Processual Penal.

Área do Conhecimento: Direito.

Introdução

Este artigo tem por objetivo estudar a utilização da Carta Psicografada como meio de prova documental no Direito Processual Penal Brasileiro a partir de um caso concreto, ocorrido em Viamão, Rio Grande do Sul. Trata-se de acusação de assassinato em que Iara Marques fora absolvida da acusação do crime de homicídio de seu amante Ercy Cardoso (Apelação Crime nº 70016184012).

Ocorre que, o histórico da doutrina espírita em nosso ordenamento jurídico sofreu grandes resistências, haja vista que em meados do século XIX fora inserido em nossa legislação penal a prática desta religião como crime contra a saúde pública. Somente com o advento da Constituição Federal em 1988 e a consagração do direito da liberdade de crença religiosa (art. , inciso VI da Carta Magna), nasceu a possibilidade da prática do espiritismo, sem represálias, bem como a incidência de utilização de seus elementos no âmbito jurídico (DEL PRIORI, 2014).

O presente artigo defenderá que a aplicação da Carta Psicografada, enquanto elemento probante, no cotejo de provas, contribui para o livre convencimento do julgador. Muito embora, ainda há divergência quanto a esta prova ferir ou não o princípio do Estado laico. Fato é que tal entendimento não fere a laicidade do Estado, por se tratar de prova não obtida de meio ilícito e de forma não defesa em lei. Diante de todo o exposto, verificou-se ser possível a utilização da psicografia em nosso judiciário, haja vista não ferir nenhum preceito legal.

Metodologia

Os procedimentos metodológicos utilizados foram com base em doutrinas direcionadas ao processo penal brasileiro e ao espiritismo, com análise de opiniões dos especialistas e artigos científicos relacionados.

Resultados

O Espiritismo teve processo de “inicialização” no Oeste de Nova Iorque em 1848 com as irmãs Fox (conhecidas por se comunicavam com espíritos através de batidas). O movimento americano inicialmente intitulado “espiritualismo” chegou à França e atingiu a burguesia. Cabe ressaltar, que fora na França que surgira o termo “médium” – antes essas pessoas que sentiam a influência de um espírito eram chamadas de “sonâmbulos magnéticos” – e também foi lá que se começou a utilizar o termo “Espiritismo” (DEL PRIORI, 2014). Dentre os meios de comunicação dos espíritos, talvez o mais conhecido hoje e que será objeto deste estudo é a Carta Psicografada, que Silva (2014, P. 274) define como “instrumento de que se valem os espíritos ou seres desencarnados para se comunicarem com os encarnados, através dos Médiuns, declarando, narrando, esclarecendo, constituindo, afirmando ou negando algo acerca de um determinado fato debatido no processo sobre o qual se busca descobrir a verdade”.

A comunicação com os espíritos foi se aperfeiçoando com o transcorrer do tempo; no início, as comunicações davam-se por meios do número de pancadas, o que tornava a comunicação muito demorada e dificultava o processo, posteriormente surgiu a escrita mediúnica, facilitando muito o processo de comunicação (MELO, 2013, p.129).

A irradiação cultural da França reforçou a mundialização do fenômeno, em particular nos países de cultura latina e católica, como o Brasil (DEL PRIORI, 2014, p. 32). Da França, a doutrina espírita difundida por Allan Kardec conseguiu muitos adeptos no Brasil. E com o golpe republicano de 1889, os adeptos ao Espiritismo começaram a ser perseguidos pelo Estado. A Primeira República, paradoxalmente, impossibilitou parcela considerável de sua população de ter o direito em professar livremente sua religiosidade sem estar infringindo as leis do Estado (DEL PRIORI, 2014, p. 109). Inseriram no Código Penal em “Dos crimes contra a saúde pública”, no artigo 157 (BRASIL, 2017c) a prática do espiritismo, cuja pena era de prisão celular e multa. Apesar da separação do Estado e a Igreja, a inserção do espiritismo no Código Penal possibilitou a perseguição dos praticantes desta religião (DEL PRIORI, 2014, p. 111). Nos dias atuais, com a liberdade de crença religiosa inserida na Constituição, o Espiritismo está em terceiro lugar com mais adeptos o Brasil, segundo pesquisas do IBGE (Censo, 2010).

Com o advento da Constituição Federal Republicana, de 1891, surgiu a premissa de um país laico. Esta separação – Igreja e Estado – perdura na atual Constituição de 1988, posto que o Brasil não impõe uma religião oficial aos seus cidadãos, sendo que o artigo 19 da Carta Cidadã veda o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, aos Estados, à União, os Municípios e ao Distrito Federal, ressalvando, na forma da lei, a colaboração que for de interesse público (BRASIL, 2017a). Outro ponto de destaque está na consideração da liberdade de crença religiosa como um direito fundamental:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (BRASIL, 2017a).

Ou seja, no Brasil seu direito de professar ou não uma religião está guardado na Lei Maior, nossa Constituição Federal.

No Processo Penal o objetivo da prova é formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. (AVENA, 2009, p. 372). Pode-se dividir a prova quanto à sua aparência/forma – maneira pela qual se apresenta em juízo – sendo elas: material, testemunhal e documental (FEITOZA, 2010, p. 718) – material é obtida através do meio físico, químico ou biológico; testemunhal que resulta do depoimento prestado por uma pessoa sobre os fatos de seu conhecimento acerca do processo e documental é aquela produzida por meios de documentos e regulada pelo artigo 232 do Código de Processo Penal. Podem ser apresentadas em qualquer fase processual, salvo se houver lei que disponha ao contrário (BRASIL, 2017b).

São requisitos para que o documento seja aceito, que seja possível ter certeza da sua autenticidade e veracidade, caso haja dúvidas, este documento deverá passar por exame pericial – Artigo 235, Código de Processo Penal –, há que se falar ainda em exame grafotécnico, que é a análise da escrita, que tem por finalidade verificar a autenticidade de algum documento, bem como atestar sua falsidade. Tem-se também as provas ilícitas, que são aquelas produzidas mediante atos ilegais que ferem as normas processuais (BRASIL, 2017b). São inadmissíveis no processo, conforme regula a Constituição Federal em seu artigo , inciso LVI e devem ser desentranhadas do processo segundo o artigo 157 da Legislação Processual Penal vigente (BRASIL, 2017b).

O primeiro caso de utilização de psicografia no judiciário do país ocorreu em Hidrolândia no ano de 1976. Dois amigos (João e Henrique) brincavam de roleta-russa. Quando João acreditando ter tirado todos os projéteis da arma, mirou para Henrique e efetuou o disparo. Mesmo tendo levado Henrique para o hospital, este veio a óbito. João foi indiciado por homicídio culposo e juiz responsável pelo caso fora Orimar de Bastos (o mesmo que anos depois fundamentou, uma de suas decisões com uma carta psicografada) que absolveu o acusado. A mãe de Henrique, descontente com o resultado, interpôs recurso de apelação, mas ao receber uma carta psicografada por Chico Xavier, em que seu filho contava que havia sido um acidente, ela desistiu do recurso e anexou a carta com seu pedido de desconsideração. Cumpre ressaltar que, neste caso apresentado, a psicografia não foi utilizada como prova judicial, serviu de base para que a assistente do Ministério Público desistisse da apelação interposta (MELO, 2013, p. 184).

A utilização da psicografia em nosso judiciário, apesar de ao longo dos anos já ter sido suscitado, como no caso acima e no estudado, ainda hoje, pode ser considerado como um dos assuntos mais polêmicos do meio, e neste sentido o Desembargador Manuel José Martinez Lucas afirma, na Apelação Crime Nº 70016184012, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 11/11/2009 (RIO GRANDE DO SUL, 2017):

A matéria, naturalmente, é interessante, pitoresca e polêmica, mesmo porque refoge ao usual no quotidiano forense, ainda que não seja inédita, e envolve uma provável comunicação com o mundo dos mortos, com reflexos numa decisão judicial.

Discussão

Este artigo analisará o caso de utilização da Carta Psicografada como meio de prova, que se sucedeu em Viamão, Rio Grande do Sul. Ocorre que em 2003, Ercy Cardoso, fora assassinado dentro de sua casa e como mandante do crime apontou-se Iara Marques, sua amante. Cabe ressaltar, que Iara, supostamente tinha contratado Leandro Almeida para que desse um susto em Ercy, e Leandro passou o serviço para “Pitoco” que acabou matando a vítima. Leandro em seu testemunho inicial foi quem indicou Iara como mandante, porém no Plenário do Júri, ele afirmou que não cometeu o crime, que Iara não tinha nenhuma ligação, que “Pitoco” não existia, e apenas tinha confessado, pois apanhou da Polícia para isso (GARCIA, 2010).

Iara foi absolvida por 5 votos a 2 no Tribunal do Júri, onde juntou duas Cartas Psicografadas como prova documental. As cartas foram lidas perante o júri e uma delas continha os seguintes dizeres:

A princípio me revoltei contra os meus algozes, depois desisti de fazer justiça com as próprias mão deixei-os de largo. Mas o que mais me pesa no coração é ver a Iara acusada deste jeito, por mentes ardilosas como a de meus algozes (GARCIA, 2010, p. 157).

Não há como saber se a Psicografia apresentada impulsionou a decisão dos jurados, ou se ela somada com o fato de que Leandro inocentou a ré no plenário, ajudou com que os jurados decidissem pela sua absolvição, pois devido ao Princípio da Intima Convicção, resguardado no artigo , inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal e utilizado em caso de Júri, os jurados não são obrigados a justificar seus votos. Diante da absolvição de Iara Marques, a assistência do Ministério Público recorreu argumentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos (GARCIA, 2010, p. 158).

No julgamento, manteve-se a absolvição e o Tribunal afirmou que a Carta Psicografada não era prova ilícita e devido ao fato de haverem apenas elementos acusatórios frágeis, a decisão não se mostrava contrária à prova dos autos, conforme o Ministério Público em sua Apelação afirmava.

JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CARTA PSICOGRAFADA NÃO CONSTITUI MEIO ILÍCITO DE PROVA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
Carta psicografada não constitui meio ilícito de prova, podendo, portanto, ser utilizada perante o Tribunal do Júri, cujos julgamentos são proferidos por íntima convicção. Havendo apenas frágeis elementos de prova que imputam à pessoa da ré a autoria do homicídio, consistentes sobretudo em declarações policiais do co-réu, que depois delas se retratou, a decisão absolutória não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos e, por isso, deve ser mantida, até em respeito ao preceito constitucional que consagra a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (RIO GRANDE DO SUL, 2017).

Outro ponto que corrobora para a não ilicitude da carta é o fato de ter sido obtida de forma licita, quando o marido da ré, Alcides Chaves, procurou a Sociedade Beneficente Espirita Amor e Luz, localizada em Porto Alegre e recebeu uma carta endereçada a ele e outra a Iara, que fora psicografada por Jorge José Santa Maria. Neste sentido o Desembargador-Relator Manuel José Martinez Lucas, em seu voto disse:

Desde logo, consigno que não vejo ilicitude no documento psicografado e, consequentemente, em sua utilização como meio de prova, não obstante o entendimento contrário do sempre respeitado Prof. Guilherme de Souza Nucci, em artigo transcrito integralmente no parecer da douta representante do Ministério Público. (...) encontra plena guarida na própria Carta Magna, não se podendo incluí-la entre as provas obtidas por meios ilícitos de que trata o artigo 5º LVI, da mesma Lei Maior. É evidente que a verdade da origem e do conteúdo de uma carta psicografada será apreciada de acordo com a convicção religiosa ou mesmo científica de cada um. Mas jamais tal documento, com a vênia dos que pensam diferentemente, poderá ser tachado de ilegal ou ilegítimo (RIO GRANDE DO SUL, 2017).

Durante o julgamento da Apelação o Relator (RIO GRANDE DO SUL, 2017), afirmou que a fé espírita é tão respeitável quanto qualquer outra, e que ela se enquadra como todas as demais crenças, na liberdade religiosa disposta no artigo , inciso VI, da Constituição Federal, o que diverge do pensamento de alguns doutrinadores como Marcão citado por Garcia, que afirma não haver maneira de normatizar a Carta Psicográfica como meio de prova no jurídico brasileiro, devido ao fato do Estado ser laico (GARCIA, 2010). Para entender que este documento não fere a laicidade do Estado é necessário ter em mente que a Psicografia não é exclusiva de nenhuma religião - pode ser vista em diversas religiões, p. ex. umbanda, taoísmo -, que a mediunidade é algo intrínseco do ser humano, alguns a desenvolvem mais, em outros acaba sendo mais contido; e que também ao juntar a mensagem psicografada, estará exercendo seu direito ao contraditório e a ampla defesa.

Aceitar a Psicografia como Prova Jurídica não viola a garantia constitucional que estabelece ser o Brasil um Estado laico, com ampla liberdade religiosa e liberdade até mesmo para o cidadão não professar qualquer Religião (GARCIA, 2010, p. 399).

Diante do exposto é necessário definir o Princípio do Livre Convencimento Motivado, que trata da liberdade que o Juiz possui para avaliar e valorar as provas, desde que fundamente seu raciocínio. No caso do julgamento da Apelação, o relator teve que fundamentar os motivos do porquê de acreditar não constituir prova ilícita a juntada da carta psicografada, além de que fora demonstrado que pelo fato de haver provas frágeis, como o depoimento de Leandro, que em primeiro momento afirmou ter sido Iara a mandante e depois em outro se contradisse, não havia como falar que a decisão era contra as provas nos autos. Caso a juntada da psicografia se desse em um caso que não houvesse necessidade do Tribunal do Júri, seria válido este princípio – e não o do íntimo convencimento, como ocorrera – e o juiz, caso aceite a juntada da psicografia, deverá explicar os motivos que levaram a esse juízo.

Considerando que, no Brasil, é adotado o princípio do livre convencimento do julgador, poderá ele aceitar, também, como prova a mensagem psicografada. Sendo o Juiz livre para formar seu convencimento, poderá ele valorar a mensagem psicografada como prova, na análise do conjunto probatório (GARCIA, 2010, p. 401).

Desta forma, cabe analisar neste momento, a forma como a Carta Psicografada fora juntada ao processo: Como Documento. E depois de analisar as formas da prova (documental, material e testemunhal) e de acordo com o artigo 232 do Código de Processo Penal (BRASIL, 2017b) que considera documento qualquer escrito, instrumento ou papel, sendo ele público ou particular, pode-se concluir que a Carta Psicografada se encaixa perfeitamente na modalidade documental, afinal não foi apresentado de forma oral pelo médium e sim na forma de um documento. Neste sentido Morisa Martins Jajah e Renato de Souza Nunes afirmam:

Sendo assim, a psicografia, quando juntada aos autos, será tratada como um documento, submetendo-se às regras da prova documental contidas nos Códigos de Processo Civil e Penal, podendo ser impugnada no prazo legal, ter sua falsidade arguida por incidente de falsidade, e todas as outras opções legais que as partes têm quando se trata da juntada de um documento no processo (JAJAH; NUNES apud SILVA, 2014, p. 275).

E por fim sendo suscitada a falsidade da Carta Psicografada, ela como qualquer documento juntado ao processo passará por exames grafotécnicos que poderão confirmar a sua autoria. Melo (2013) descreve que o perito Perandréa, durante treze anos, pesquisou mensagens psicografadas à luz da perícia grafotécnica, e durante esses anos comprovou que as assinaturas eram as mesmas das pessoas falecidas.

Diante de todo o trabalho pericial efetuado por Perandréa não podemos negar a comprovação pela ciência com argumentos irrefutáveis acerca da veracidade da psicografia como meio de comunicação com os espíritos, possibilitando a confirmação da grafia do espirito por métodos científicos; métodos esses autorizados e utilizados pelo judiciário em seu procedimento habitual (MELO, 2013, p. 180).

Conclusão

O presente trabalho buscou estudar a utilização da Carta Psicografada no âmbito do poder judiciário, como meio de prova documental no processo penal.

Muito embora haja grandes controvérsias a respeito do tema estudado, realizando uma análise lógica e não positivista, concluo que é preciso expandir os horizontes e considerar sua possibilidade, acompanhando o desenvolvimento da legislação e das pessoas.

Constatou-se, ao longo do estudo, que não há nenhuma previsão na legislação brasileira que proíba a utilização da Carta Psicografada. Logo, valendo-se da interpretação sistemática, pode-se afirmar que ninguém é proibido de fazer algo que a lei não proíba e, portanto, não há impedimento legal para o uso da Carta Psicografada como meio de prova documental no processo penal.

De mais a mais, a incidência do Estado laico, constituído pelos ditames da Constituição Federal, também não obsta o advento deste novo meio de prova. O que se pretende não é a imposição da religião do espiritismo (até porque a própria Carta Cidadã assegura a liberdade de crença), mas sim a faculdade de utilizar frutos desta crença no direito. Além de ser uma prova que pode ser obtida em diversas religiões, não ficando adstrita ao Espiritismo.

Outrossim, a ocorrência de caso em Viamão, Rio Grande do Sul é a mais uma demonstração da veracidade e legalidade da utilização da Carta Psicografada como meio de prova. Apesar de não restar comprovado que fora a carta que impulsionou a absolvição da ré, fato é que a prova foi objeto de pedido de impugnação e não implicou em quaisquer eventuais nulidades processuais.

Não há que se falar em ilicitude da prova. A Carta Psicografada, por si só, não contém ilicitude que a contamine. A aferição de validade da prova supracitada deve ocorrer como qualquer outra prova admitida no processo penal. Todavia, havendo indícios de possível ilicitude (advinda do meio de obtenção) que contamine a prova, então haverá necessidade de descarte da prova.

Por fim, em homenagem ao princípio do livre convencimento, o magistrado deverá fundamentar a decisão que admitir ou negar a incidência de tal prova, sendo por óbvio, que sua fundamentação não deve estar adstrita a dogmas de cunho religioso, tampouco presa as amarras do passado. O julgador cumpre uma função social e, se a Carta Psicografada representar um elemento de prova indispensável ao bom andamento processual e a quaisquer das partes, sua privação, além de consistir em cerceamento de defesa, também afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e de todo o avanço obtido no âmbito jurídico.

Referências

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DEL PRIORI, Mary. Do outro lado - A história do sobrenatural e do espiritismo. São Paulo: Planeta do Brasil, 2014.

FEITOZA, Denilson. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. - 7 ed., rev., ampl. e atual. de acordo com as Leis 11.983/2009, 12.015/2009, 12.030/2009,12.033/2009 e 12.037/2009. Niterói, RJ: Impetus, 2010.

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